HC 1023654 - DECISAO

HC 1023654 - DECISAO

O Habeas Corpus não pôde ser conhecido liminarmente nesta Corte porque a questão ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação do referido verbete; assim, indefiro liminarmente o pedido e determino que se aguarde o julgamento pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MARCELO HOLMES GUEDES FILHO; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado; Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Indefere Liminar, Suspensão De Audiência De Instrução E Julgamento, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Indefere Liminar Suspensão De Audiência De Instrução E Julgamento Constrangimento Ilegal

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Parties

MARCELO HOLMES GUEDES FILHO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado; Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição da instância de origem
  3. 3 possibilidade de superar a Súmula 691 do STF apenas em presença de flagrante ilegalidade ou situação excepcional

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pôde ser conhecido liminarmente nesta Corte porque a questão ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação do referido verbete; assim, indefiro liminarmente o pedido e determino que se aguarde o julgamento pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.