HC 1014555 - DECISAO

HC 1014555 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria ventilada (aplicação do Tema 1.003/STF e recalculo da pena/prescrição) não foi debatida nas instâncias ordinárias e o conhecimento pelo STJ importaria supressão de instância; apenas havendo flagrante ilegalidade manifesta seria possível concessão de ofício, o que não se verifica no caso concreto.

Parties
Paciente: JUNIO CESAR RODRIGUES GUIMARÃES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Repristinação De Preceito Secundário, Supressão De Instância, Prescrição
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Repristinação De Preceito Secundário Supressão De Instância Prescrição

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Parties

JUNIO CESAR RODRIGUES GUIMARÃES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 aplicação da tese do Tema 1.003/STF (RE 979962/RS) e sua possível repercussão na dosimetria
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria ventilada (aplicação do Tema 1.003/STF e recalculo da pena/prescrição) não foi debatida nas instâncias ordinárias e o conhecimento pelo STJ importaria supressão de instância; apenas havendo flagrante ilegalidade manifesta seria possível concessão de ofício, o que não se verifica no caso concreto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se