HC 1023298 - DECISAO

HC 1023298 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão atacado transitou em julgado em 4/3/2021 e a impetração foi interposta tardiamente, atraindo a preclusão temporal; ademais, a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, incompatível com a estreita via cognitiva do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEXANDRE JEFFERSON DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - Rese n. 0004716-61.2019.8.17.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (preclusão Temporal)
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Preclusão Temporal, In Dubio Pro Societate, Presunção De Inocência, Devido Processo Legal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Preclusão Temporal In Dubio Pro Societate Presunção De Inocência Devido Processo Legal

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Parties

ALEXANDRE JEFFERSON DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - Rese n. 0004716-61.2019.8.17.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (preclusão Temporal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 uso do princípio in dubio pro societate como fundamento exclusivo da pronúncia
  3. 3 preclusão temporal para arguição de nulidades, inclusive absolutas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão atacado transitou em julgado em 4/3/2021 e a impetração foi interposta tardiamente, atraindo a preclusão temporal; ademais, a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, incompatível com a estreita via cognitiva do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.