HC 1022738 - DECISAO

HC 1022738 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque é inviável o remédio constitucional quando impetrado contra ato de juízo de primeiro grau sem exaurimento da instância, sendo exigida decisão colegiada para esgotamento da via ordinária, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes do STJ; no caso, a impetração atacou decisão monocrática do Desembargador sem que o órgão colegiado tivesse sido provocado.

Parties
Paciente: Saul Jose Vieira; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Unificação De Penas, Data Base Para Benefícios Executórios, Tema 1.006/stj, Fundamentação Idônea, Princípio Da Individualização Da Pena, Omissão Do Juízo Da Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Exaurimento De Instância Unificação De Penas Data Base Para Benefícios Executórios Tema 1.006/stj +3 more

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Parties

Saul Jose Vieira

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau sem decisão colegiada (exaurimento da instância)
  2. 2 alteração da data-base para concessão de benefícios executórios em decorrência de unificação de penas
  3. 3 ausência de fundamentação idônea e alegada violação de princípios constitucionais

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque é inviável o remédio constitucional quando impetrado contra ato de juízo de primeiro grau sem exaurimento da instância, sendo exigida decisão colegiada para esgotamento da via ordinária, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes do STJ; no caso, a impetração atacou decisão monocrática do Desembargador sem que o órgão colegiado tivesse sido provocado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.