HC 1022514 - DECISAO

HC 1022514 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição porque o writ constitui sucedâneo de revisão criminal diante da condenação com trânsito em julgado e inexistência de julgamento de mérito no STJ passível de revisão; adicionalmente, não há flagrante ilegalidade e o reconhecimento da continuidade delitiva dependeria de reexame probatório acerca do liame subjetivo, o que não se admite na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ROBERTA FERNANDES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação n. 0017587-31.2021.8.16.0017)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Continuidade Delitiva, Estelionato, Trânsito Em Julgado, Teoria Mista
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Continuidade Delitiva Estelionato Trânsito Em Julgado Teoria Mista

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Parties

ROBERTA FERNANDES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação n. 0017587-31.2021.8.16.0017)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 incompetência do STJ para processar writ que seja sucedâneo de revisão criminal sem julgamento de mérito no STJ
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição porque o writ constitui sucedâneo de revisão criminal diante da condenação com trânsito em julgado e inexistência de julgamento de mérito no STJ passível de revisão; adicionalmente, não há flagrante ilegalidade e o reconhecimento da continuidade delitiva dependeria de reexame probatório acerca do liame subjetivo, o que não se admite na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.