HC 1023363 - DECISAO

HC 1023363 - DECISAO

A pretensão de tutela antecipada não foi conhecida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou situação excepcional ou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; por isso, a liminar foi indeferida pelo STJ.

Parties
Paciente: MARCOS JEFERSON VIANA DAS CHAGA S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar

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Parties

MARCOS JEFERSON VIANA DAS CHAGA S

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar por relator (Súmula 691 STF)
  2. 2 existência de constrangimento ilegal por coação de testemunha
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão de tutela antecipada não foi conhecida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou situação excepcional ou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; por isso, a liminar foi indeferida pelo STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal