HC 1022617 - DECISAO

HC 1022617 - DECISAO

Não houve demonstração de flagrante ilegalidade na decisão que autorizou a quebra de sigilos e a matéria demandava revolvimento de fatos e provas; por conseguinte, o habeas corpus não era o meio adequado para atacar a decisão interlocutória, devendo a liminar ser indeferida.

Parties
Paciente: HAMILTON RODRIGUES; Coator: Desembargador Relator integrante da Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido para fins de concessão da ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Reexame De Provas, Nulidade Por Falta De Fundamentação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Reexame De Provas Nulidade Por Falta De Fundamentação

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Parties

HAMILTON RODRIGUES

Paciente

Desembargador Relator integrante da Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para superação da Súmula 691 do STF
  3. 3 delimitação fática na ordem de quebra de sigilo bancário e fiscal

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de flagrante ilegalidade na decisão que autorizou a quebra de sigilos e a matéria demandava revolvimento de fatos e provas; por conseguinte, o habeas corpus não era o meio adequado para atacar a decisão interlocutória, devendo a liminar ser indeferida.

Court Disposition

Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido para fins de concessão da ordem

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se