HC 1016982 - DECISAO

HC 1016982 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal, mas de ofício concedo a ordem para absolver o paciente com fundamento na inexistência de elementos objetivos que justificassem a abordagem e busca pessoal, o que torna ilícita a prisão em flagrante e retira elemento essencial à tipicidade do crime imputado, impondo a absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: JEFERSON DOS SANTOS PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; de ofício concedida a ordem para absolver o paciente nos autos da Ação Penal n. 1500092-60.2023.8.26.0142, nos termos do art. 386, inciso II, do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Ilegitimidade De Prova, Art. 33 Lei Nº 11.343/2006, Art. 28 Lei Nº 11.343/2006, Inviolabilidade Domiciliar, Competência Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Ilegitimidade De Prova Art. 33 Lei Nº 11.343/2006 +3 more

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Parties

JEFERSON DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da abordagem e da busca pessoal/ingresso domiciliar
  3. 3 ilicitude das provas obtidas por abordagem/ingresso não justificado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal, mas de ofício concedo a ordem para absolver o paciente com fundamento na inexistência de elementos objetivos que justificassem a abordagem e busca pessoal, o que torna ilícita a prisão em flagrante e retira elemento essencial à tipicidade do crime imputado, impondo a absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; de ofício concedida a ordem para absolver o paciente nos autos da Ação Penal n. 1500092-60.2023.8.26.0142, nos termos do art. 386, inciso II, do CPP.

Orders

  • Conceder a ordem de ofício e absolver o paciente nos autos da Ação Penal n. 1500092-60.2023.8.26.0142, nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.
  • Prejudicadas as demais questões.