HC 1022839 - DECISAO

HC 1022839 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar no mandamus prévio; a matéria exige cognição aprofundada do Tribunal de origem acerca da transferência ao regime semiaberto e da observância dos parâmetros do RE n. 641.320/RS pelo Juízo das Execuções, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus e se resguarda a competência do tribunal estadual.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO FRANCISCO DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 56/stf, Progressão De Regime, Regime Prisional, Mandamus Prévio
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Súmula Vinculante 56/stf Progressão De Regime Regime Prisional +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO FRANCISCO DA SILVA

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia para mitigar a Súmula 691/STF
  3. 3 possibilidade de transferência imediata para estabelecimento de regime semiaberto dependente de cognição aprofundada do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar no mandamus prévio; a matéria exige cognição aprofundada do Tribunal de origem acerca da transferência ao regime semiaberto e da observância dos parâmetros do RE n. 641.320/RS pelo Juízo das Execuções, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus e se resguarda a competência do tribunal estadual.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.