HC 1023425 - DECISAO

HC 1023425 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o mérito do habeas corpus ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não existem circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizem a superação da Súmula 691 do STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MATEUS LOPES DUARTE; Órgão Apontado Como Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reincidência, Regime Prisional, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Reincidência Regime Prisional Súmula 691/stf Liminar

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Parties

MATEUS LOPES DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Apontado Como Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro habeas corpus cujo mérito ainda não foi julgado pelo tribunal de origem
  2. 2 Questionamento da aplicação da agravante de reincidência e consequente regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o mérito do habeas corpus ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não existem circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizem a superação da Súmula 691 do STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.