HC 1023437 - DECISAO

HC 1023437 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, diante da ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem e da inexistência de situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justificasse a supressão de instância e a intervenção prematura desta Corte; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ROMUALDO FREITAS FERNANDES; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Regressão De Regime, Pena Restritiva De Direitos, Art. 44, § 4º Do CP
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Regressão De Regime Pena Restritiva De Direitos +1 more

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Parties

ROMUALDO FREITAS FERNANDES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de atuação do STJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, diante da ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem e da inexistência de situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justificasse a supressão de instância e a intervenção prematura desta Corte; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.