HC 1022417 - DECISAO

HC 1022417 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não se evidenciou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão monocrática do relator que indeferiu a liminar, aplicando-se o óbice da Súmula 691/STF, sendo necessária maior análise pelo Tribunal de origem; decisão proferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUIZ ANTONIO CALANDRO FILHO; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal Da Lei, Súmulas (691 STF, 439 Stj)
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Temporal Da Lei Súmulas (691 Stf, 439 Stj)

Case Brief

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Parties

LUIZ ANTONIO CALANDRO FILHO

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 exigência de exame criminológico para progressão de regime e necessidade de adequada fundamentação
  3. 3 aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 quanto a fatos anteriores à sua vigência

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não se evidenciou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão monocrática do relator que indeferiu a liminar, aplicando-se o óbice da Súmula 691/STF, sendo necessária maior análise pelo Tribunal de origem; decisão proferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.