HC 1009244 - DECISAO

HC 1009244 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não deva ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal, ao reexaminar o mérito verificou-se flagrante ilegalidade na negativa da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, pois o afastamento foi fundamentado em atos infracionais não analisados quanto à contemporaneidade e em fundamentação inidônea; diante disso, impôs-se a aplicação da minorante na fração de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, 167 dias-multa, com regime inicial aberto e conversão da pena privativa em duas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo de origem.

Parties
Agravante: RONILDO DA CONCEIÇÃO SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental/reexame Do Habeas Corpus
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; concedida de ofício a ordem para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e para redimensionar a pena e o regime
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Revisão Criminal, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Revisão Criminal Regime De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

RONILDO DA CONCEIÇÃO SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental/reexame Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 afastamento ou incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 dosimetria da pena e fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não deva ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal, ao reexaminar o mérito verificou-se flagrante ilegalidade na negativa da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, pois o afastamento foi fundamentado em atos infracionais não analisados quanto à contemporaneidade e em fundamentação inidônea; diante disso, impôs-se a aplicação da minorante na fração de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, 167 dias-multa, com regime inicial aberto e conversão da pena privativa em duas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; concedida de ofício a ordem para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e para redimensionar a pena e o regime

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por substitutividade de revisão criminal (art. 34, XX, RI/STJ)
  • Concedo a ordem de ofício para reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão