HC 1016345 - DECISAO

HC 1016345 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus, quando usado para desconstituir acórdão com trânsito em julgado, constitui sucedâneo de recurso ou revisão criminal cuja competência não cabe ao STJ; não houve demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse intervenção de ofício, devendo prevalecer a preclusão e a coisa julgada, conforme arts. 105, I, 'e' e 108, I, 'b' da Constituição e jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: JOHNNY ROBERT DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecido Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão, Coisa Julgada, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Ou Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Coisa Julgada Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Ou Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Competência Do STJ

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Parties

JOHNNY ROBERT DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecido Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 preclusão e coisa julgada em razão do trânsito em julgado do acórdão

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus, quando usado para desconstituir acórdão com trânsito em julgado, constitui sucedâneo de recurso ou revisão criminal cuja competência não cabe ao STJ; não houve demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse intervenção de ofício, devendo prevalecer a preclusão e a coisa julgada, conforme arts. 105, I, 'e' e 108, I, 'b' da Constituição e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.