HC 1023770 - DECISAO

HC 1023770 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância, sendo necessária a interposição do recurso cabível para submeter a matéria ao colegiado daquele Tribunal, o que impede o conhecimento do writ por esta Corte Superior.

Parties
Paciente: SERGIO ANTONIO NARDI VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2241573-29.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

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Parties

SERGIO ANTONIO NARDI VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2241573-29.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 Adequação do regime inicial semiaberto à luz do art. 33, §2º, inciso "c", do Código Penal
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância, sendo necessária a interposição do recurso cabível para submeter a matéria ao colegiado daquele Tribunal, o que impede o conhecimento do writ por esta Corte Superior.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.