HC 1023845 - DECISAO

HC 1023845 - DECISAO

O Tribunal, após examinar mérito, concluiu que não há constrangimento ilegal: a prisão preventiva está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria e perigo da liberdade), há gravidade concreta e indícios extraídos de elementos probatórios, a condição de foragido reforça a contemporaneidade do periculum libertatis, medidas alternativas são insuficientes e os problemas de saúde não impedem tratamento em estabelecimento prisional; assim, não se conhece do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: EDSON BONFIM DA SILVA PINHO; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 11ª Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Estelionato, Contemporaneidade, Prisão Domiciliar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Estelionato Contemporaneidade +1 more

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Parties

EDSON BONFIM DA SILVA PINHO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 11ª Turma

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 configuração de constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade do decreto de prisão preventiva
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal, após examinar mérito, concluiu que não há constrangimento ilegal: a prisão preventiva está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria e perigo da liberdade), há gravidade concreta e indícios extraídos de elementos probatórios, a condição de foragido reforça a contemporaneidade do periculum libertatis, medidas alternativas são insuficientes e os problemas de saúde não impedem tratamento em estabelecimento prisional; assim, não se conhece do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.