RHC 220277 - DECISAO

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Não conheço do recurso em habeas corpus porque a alegação específica de ausência de materialidade do crime de tráfico de drogas não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame por esta Corte configuraria supressão de instância; a Corte estadual havia decidido apenas sobre a ausência de justa causa relativa ao art. 35 da Lei 11.343/2006, reconhecendo a existência de indícios mínimos de autoria e materialidade que autorizam o prosseguimento da ação penal.

Parties
Paciente: EDIPO DOS SANTOS GUEDES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Materialidade Delitiva, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Recebimento Da Denúncia Justa Causa Materialidade Delitiva +3 more

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Parties

EDIPO DOS SANTOS GUEDES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de materialidade do crime de tráfico de drogas (ausência de apreensão de droga)
  2. 2 presença de indícios mínimos de autoria e materialidade para o recebimento da denúncia
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus porque a alegação específica de ausência de materialidade do crime de tráfico de drogas não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame por esta Corte configuraria supressão de instância; a Corte estadual havia decidido apenas sobre a ausência de justa causa relativa ao art. 35 da Lei 11.343/2006, reconhecendo a existência de indícios mínimos de autoria e materialidade que autorizam o prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.