HC 1024079 - DECISAO

HC 1024079 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por insuficiente instrução do writ, notadamente pela falta do inteiro teor do acórdão dos embargos de declaração apontado como ato coator, e pela exigência de prova pré-constituída nos pedidos de habeas corpus, conforme precedentes do STJ; com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi negada sem exame do mérito das alegações sobre ilicitude probatória e preclusão.

Parties
Paciente: ARIANY SOUZA MARQUES; Parquet Estadual/recorrente: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Rejeição Da Denúncia, Preclusão Pro Judicato, Ilegalidade De Provas, Ingresso Domiciliar, Justa Causa, Lei N. 11.343/06
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Rejeição Da Denúncia Preclusão Pro Judicato Ilegalidade De Provas Ingresso Domiciliar Justa Causa +1 more

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Parties

ARIANY SOUZA MARQUES

Paciente

Ministério Público do Estado de Goiás

Parquet Estadual/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se houve preclusão pro judicato que impede a rejeição da denúncia após seu recebimento no rito especial da Lei de Drogas
  2. 2 Se a abordagem policial e o ingresso no domicílio da paciente foram ilegais, implicando nulidade das provas e ausência de justa causa
  3. 3 Se o habeas corpus está adequadamente instruído para exame de liminar, especialmente quanto à juntada do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por insuficiente instrução do writ, notadamente pela falta do inteiro teor do acórdão dos embargos de declaração apontado como ato coator, e pela exigência de prova pré-constituída nos pedidos de habeas corpus, conforme precedentes do STJ; com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi negada sem exame do mérito das alegações sobre ilicitude probatória e preclusão.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.