HC 1019635 - DECISAO

HC 1019635 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso legalmente previsto e não haver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; subsidiariamente, mesmo aplicando-se o disposto no art. 318-A do CPP, a prisão domiciliar foi indeferida em razão da reincidência, do histórico delitivo, do fato de a paciente já estar cumprindo prisão domiciliar à época dos fatos e da necessidade de garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal, o que configura situação excepcional que autoriza a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: ANA CARLA FULQUINI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Recorrência/recidiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Recorrência/recidiva

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Parties

ANA CARLA FULQUINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 cabimento de prisão domiciliar para mulher mãe de menor de 12 anos segundo art. 318-A do CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso legalmente previsto e não haver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; subsidiariamente, mesmo aplicando-se o disposto no art. 318-A do CPP, a prisão domiciliar foi indeferida em razão da reincidência, do histórico delitivo, do fato de a paciente já estar cumprindo prisão domiciliar à época dos fatos e da necessidade de garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal, o que configura situação excepcional que autoriza a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.