HC 1023263 - DECISAO

HC 1023263 - DECISAO

Apesar de não conhecer da impetração como substitutiva de recurso, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva porque o delito imputado (art. 12 da Lei 10.826/2003) tem pena máxima abstrata não superior a 4 anos, o paciente é primário e o crime não envolve violência doméstica, de modo que não estão presentes os pressupostos do art. 313 do CPP para manutenção da custódia cautelar; por isso a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva.

Parties
Paciente: LUCAS DAVI RAMOS UMBELINO; Órgão Cujo Acórdão É Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito/ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente nos autos n. 5006375-33.2025.8.13.0481
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Posse De Munição, Art. 12 Lei N. 10.826/2003, Art. 312 CPP, Art. 313 CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Posse De Munição Art. 12 Lei N. 10.826/2003 Art. 312 CPP +2 more

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Parties

LUCAS DAVI RAMOS UMBELINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Cujo Acórdão É Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito/ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Cabe prisão preventiva no caso de crime cuja pena máxima em abstrato não ultrapassa 4 anos (art. 313, I, CPP)?
  2. 2 Habeas corpus pode ser conhecido quando houver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado?
  3. 3 Estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para justificar a manutenção da prisão preventiva?

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer da impetração como substitutiva de recurso, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva porque o delito imputado (art. 12 da Lei 10.826/2003) tem pena máxima abstrata não superior a 4 anos, o paciente é primário e o crime não envolve violência doméstica, de modo que não estão presentes os pressupostos do art. 313 do CPP para manutenção da custódia cautelar; por isso a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem concedida, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente nos autos n. 5006375-33.2025.8.13.0481

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente nos autos n. 5006375-33.2025.8.13.0481
  • Sem prejuízo da aplicação das medidas alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de Primeiro Grau