HC 1023029 - DECISAO

HC 1023029 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração busca, na prática, substituir recurso próprio e a matéria alegada (insuficiência de provas produzidas em juízo) não foi examinada pelo Tribunal de origem; assim, não se pode conhecer do pedido sem incorrer em supressão de instância, inexistindo manifesta ilegalidade a justificar afronta a essa regra.

Parties
Paciente: BRUNO VENANCIO RODRIGUES; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova, Inquérito Policial, Supressão De Instância, HC Substitutivo De Recurso Próprio, Art. 155 Do Código Penal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Inquérito Policial Supressão De Instância HC Substitutivo De Recurso Próprio Art. 155 Do Código Penal +1 more

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Parties

BRUNO VENANCIO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador (ato Coator)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando manejado como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 constrangimento ilegal por condenação baseada exclusivamente em elementos do inquérito policial não corroborados em juízo
  3. 3 possibilidade de exame de matéria não apreciada no acórdão impugnado sem supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração busca, na prática, substituir recurso próprio e a matéria alegada (insuficiência de provas produzidas em juízo) não foi examinada pelo Tribunal de origem; assim, não se pode conhecer do pedido sem incorrer em supressão de instância, inexistindo manifesta ilegalidade a justificar afronta a essa regra.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por supressão de instância

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.