HC 1023373 - DECISAO

HC 1023373 - DECISAO

O STJ concluiu pela sua incompetência para conhecer do habeas corpus, por tratar-se de ato praticado por autoridade que não integra o rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal; em razão disso, indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus e determinou as demais providências processuais.

Parties
Paciente: JORGE LUIZ MONTEIRO BARATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Inquérito Policial, Autoridade Coatora
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Competência Inquérito Policial Autoridade Coatora

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Parties

JORGE LUIZ MONTEIRO BARATA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus quando a autoridade coatora não integra o rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal
  2. 2 Pedido de trancamento do Inquérito Policial n. 2024-030019958-001 por ausência de justa causa e atipicidade da conduta

Ratio Decidendi

O STJ concluiu pela sua incompetência para conhecer do habeas corpus, por tratar-se de ato praticado por autoridade que não integra o rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal; em razão disso, indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus e determinou as demais providências processuais.

Court Disposition

Indeferida a liminar por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.