HC 1008483 - DECISAO

HC 1008483 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porquanto a impugnação se dirige apenas ao valor da indenização por danos morais sem demonstrar qualquer ameaça ou constrangimento à liberdade de locomoção do paciente, estando disponível recurso próprio que não foi interposto no prazo.

Parties
Paciente: FLÁVIO AUGUSTO BRAZ DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Valor Da Indenização, Recurso Constitucional Próprio
Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Danos Morais Habeas Corpus Coação Ilegal Valor Da Indenização Recurso Constitucional Próprio

Case Brief

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Parties

FLÁVIO AUGUSTO BRAZ DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para reduzir o valor da indenização por danos morais
  2. 2 existência de ameaça à liberdade de locomoção em relação ao valor indenizatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porquanto a impugnação se dirige apenas ao valor da indenização por danos morais sem demonstrar qualquer ameaça ou constrangimento à liberdade de locomoção do paciente, estando disponível recurso próprio que não foi interposto no prazo.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.