HC 1022689 - DECISAO

HC 1022689 - DECISAO

O habeas corpus não comporta conhecimento porque não se trata de caso de flagrante ilegalidade que autorize a substituição do recurso próprio ou revisão criminal; portanto, indefere-se a liminar e não se conhece do writ, mantendo-se a vedação ao uso do habeas corpus como sucedâneo recursal.

Parties
Paciente: MATHEUS MARQUES RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0004793-45.2018.8.19.0034, relatora a Desembargadora Suimei Meira Cavalieri)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido (writ Não Conhecido)
Outcome
Liminar indeferida; writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Dosimetria, Tentativa, Qualificadora Motivo Torpe, Soberania Do Veredito, Flagrante Ilegalidade, Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Dosimetria Tentativa Qualificadora Motivo Torpe Soberania Do Veredito +2 more

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Parties

MATHEUS MARQUES RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0004793-45.2018.8.19.0034, relatora a Desembargadora Suimei Meira Cavalieri)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício em caso de manifesta ilegalidade
  3. 3 valoração da prova pelo Tribunal do Júri versus controle pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta conhecimento porque não se trata de caso de flagrante ilegalidade que autorize a substituição do recurso próprio ou revisão criminal; portanto, indefere-se a liminar e não se conhece do writ, mantendo-se a vedação ao uso do habeas corpus como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Liminar indeferida; writ não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.