HC 1012723 - DECISAO

HC 1012723 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso ordinário e não se demonstrou flagrante ilegalidade; as instâncias confrontadas analisaram o conjunto probatório e reconheceram vínculo associativo e dedicação do paciente à atividade criminosa, o que afasta a aplicação do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e legitimou a condenação também pelo art.35; a revisão criminal já foi apreciada e o pedido liminar para revogação da preventiva não é cabível.

Parties
Paciente: ISMAEL CARLOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

ISMAEL CARLOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e exceção em caso de flagrante ilegalidade
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Reconhecimento de associação estável para fins de afastamento da minorante do art.33, §4º

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso ordinário e não se demonstrou flagrante ilegalidade; as instâncias confrontadas analisaram o conjunto probatório e reconheceram vínculo associativo e dedicação do paciente à atividade criminosa, o que afasta a aplicação do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e legitimou a condenação também pelo art.35; a revisão criminal já foi apreciada e o pedido liminar para revogação da preventiva não é cabível.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.