HC 1018113 - DECISAO
Como o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e não há julgamento de mérito pelo STJ sobre a referida condenação, o pedido constitui substitutivo de revisão criminal e o Supremo Tribunal de Justiça é incompetente para processá-lo, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.
- Parties
- Paciente: MARCELO SANTANA DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Coação Ilegal, Uso Inadequado Do Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
MARCELO SANTANA DE OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado
- 2 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal conforme art. 105, I, "e" da Constituição Federal
- 3 Inadequação do habeas corpus quando há trânsito em julgado e ausência de julgamento do STJ sobre o mérito da condenação
Ratio Decidendi
Como o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e não há julgamento de mérito pelo STJ sobre a referida condenação, o pedido constitui substitutivo de revisão criminal e o Supremo Tribunal de Justiça é incompetente para processá-lo, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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