HC 1015739 - DECISAO

HC 1015739 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e, por essa razão, constitui substitutivo de revisão criminal, instrumento cuja análise não compete a esta Corte quando se trata de acórdão originário não proferido por este Tribunal; em atenção ao art. 105, I, "e", da CF e à jurisprudência do STJ, configuram-se incompetência e reiteração de pedido, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: GENIVALDO FÉLIX; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Juiz Natural, Identidade Física Do Juiz, Prova Ilícita, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Regime Prisional, Reiteração De Pedido, Competência Do STJ (art. 105, I, E)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Juiz Natural Identidade Física Do Juiz Prova Ilícita +4 more

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Parties

GENIVALDO FÉLIX

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 habeas corpus como substitutivo de revisão criminal (inadmissibilidade)
  3. 3 violação do princípio do juiz natural e da identidade física do juiz (art. 399, §2º CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e, por essa razão, constitui substitutivo de revisão criminal, instrumento cuja análise não compete a esta Corte quando se trata de acórdão originário não proferido por este Tribunal; em atenção ao art. 105, I, "e", da CF e à jurisprudência do STJ, configuram-se incompetência e reiteração de pedido, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.