HC 1023436 - DECISAO

HC 1023436 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva: o ato está fundamentado nos termos do art. 312 do CPP, com base na gravidade concreta do fato, na diversidade e nas quantidades de entorpecentes apreendidas, na existência de instrumentos típicos de tráfico (balança) e na reiteração delitiva do paciente (condenação anterior em recurso), de modo que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes; por isso o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: ELDER RANDOW ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 244 B Do ECA (corrupção De Menores)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 244 B Do ECA (corrupção De Menores)

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Parties

ELDER RANDOW ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva: o ato está fundamentado nos termos do art. 312 do CPP, com base na gravidade concreta do fato, na diversidade e nas quantidades de entorpecentes apreendidas, na existência de instrumentos típicos de tráfico (balança) e na reiteração delitiva do paciente (condenação anterior em recurso), de modo que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes; por isso o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.