HC 1016990 - DECISAO

HC 1016990 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, por entender que o paciente é primário, teve a pena-base no mínimo legal, a pena concreta é inferior a oito anos e a decisão do Tribunal de origem manteve o regime fechado com fundamentação genérica em desacordo com as Súmulas n. 718 e 719 do STF e Súmula n. 440 do STJ, inexistindo elementos que justifiquem o regime mais gravoso.

Parties
Paciente: GUILHERME ALVES DA COSTA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Fixar Regime Semiaberto)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime semiaberto para início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Roubo Majorado, Súmulas 718 E 719 STF, Súmula 440 STJ
Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Roubo Majorado Súmulas 718 E 719 STF Súmula 440 STJ

Case Brief

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Parties

GUILHERME ALVES DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Fixar Regime Semiaberto)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do regime prisional inicial fechado imposto pelo Tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício para adequação do regime prisional
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 718 e 719 do STF e Súmula n. 440 do STJ

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, por entender que o paciente é primário, teve a pena-base no mínimo legal, a pena concreta é inferior a oito anos e a decisão do Tribunal de origem manteve o regime fechado com fundamentação genérica em desacordo com as Súmulas n. 718 e 719 do STF e Súmula n. 440 do STJ, inexistindo elementos que justifiquem o regime mais gravoso.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio
  • Conceder, de ofício, a ordem para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena