HC 1017056 - DECISAO

HC 1017056 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; além disso, as instâncias ordinárias não utilizaram a quantidade da droga para majoração da pena-base, tendo sido legítimo seu uso supletivo na terceira fase para fixar a fração de diminuição em 1/6 diante da elevada quantidade apreendida (218 kg de maconha).

Parties
Paciente: RICARDO TOMAZ ALVES; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei Nº. 11.343/2006
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei Nº. 11.343/2006

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Parties

RICARDO TOMAZ ALVES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 uso da quantidade e natureza da droga na primeira ou na terceira fase da dosimetria
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; além disso, as instâncias ordinárias não utilizaram a quantidade da droga para majoração da pena-base, tendo sido legítimo seu uso supletivo na terceira fase para fixar a fração de diminuição em 1/6 diante da elevada quantidade apreendida (218 kg de maconha).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.