HC 998548 - DECISAO

HC 998548 - DECISAO

Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, e diante do trânsito em julgado do acórdão de apelação criminal sem existência de julgamento de mérito do STJ passível de revisão, o habeas corpus não pode ser processado como substitutivo de revisão criminal, impondo-se o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: RODRIGO BAMBERG; Órgão Ministerial/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal; Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Desta Corte
Outcome
não conheço do habeas corpus (incompetência desta Corte para processar habeas corpus que substitui revisão criminal)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo
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Parties

RODRIGO BAMBERG

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal; Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Desta Corte

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto da revisão criminal quando o acórdão de apelação criminal transitou em julgado
  2. 2 Se existe competência do STJ para processar e julgar revisão criminal no caso concreto, nos termos do art. 105, I, "e", da CF

Ratio Decidendi

Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, e diante do trânsito em julgado do acórdão de apelação criminal sem existência de julgamento de mérito do STJ passível de revisão, o habeas corpus não pode ser processado como substitutivo de revisão criminal, impondo-se o não conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (incompetência desta Corte para processar habeas corpus que substitui revisão criminal)

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.