HC 1023393 - DECISAO

HC 1023393 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração busca substituir recurso próprio, configurando supressão de instância e ausência de competência desta Corte para reexaminar matéria que demanda análise de fatos e provas; ademais, não restou demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: THAIS FERNANDA GONÇALVES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Bis in Idem, Supressão De Instância, Competência, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Bis in Idem Supressão De Instância Competência Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

THAIS FERNANDA GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegação de dupla condenação (bis in idem)
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração busca substituir recurso próprio, configurando supressão de instância e ausência de competência desta Corte para reexaminar matéria que demanda análise de fatos e provas; ademais, não restou demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do writ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.