RHC 218353 - DECISAO

RHC 218353 - DECISAO

Concedeu‑se o provimento ao recurso para determinar a expedição da guia de execução definitiva, independentemente do prévio recolhimento ao cárcere, porque a plausibilidade jurídica da detração do tempo de prisão cautelar poderia reduzir a pena a patamar que autorizaria regime menos gravoso; assim, o prévio recolhimento seria condição excessivamente gravosa e a expedição antecipada da guia justificada em caráter excepcional para permitir que o Juízo da Execução analise os pleitos referentes à execução, notadamente a detração.

Parties
Recorrente: KAUAN HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Douto provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Guia De Execução Definitiva, Mandado De Prisão, Detração Penal, Regime De Cumprimento De Pena, Benefícios Da Execução
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Parties

KAUAN HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a guia de execução definitiva pode ser expedida independentemente do prévio recolhimento do condenado ao cárcere
  2. 2 Se a possibilidade de detração penal justifica a expedição antecipada da guia de execução
  3. 3 Se a expedição do mandado de prisão antes da guia de execução configura constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Concedeu‑se o provimento ao recurso para determinar a expedição da guia de execução definitiva, independentemente do prévio recolhimento ao cárcere, porque a plausibilidade jurídica da detração do tempo de prisão cautelar poderia reduzir a pena a patamar que autorizaria regime menos gravoso; assim, o prévio recolhimento seria condição excessivamente gravosa e a expedição antecipada da guia justificada em caráter excepcional para permitir que o Juízo da Execução analise os pleitos referentes à execução, notadamente a detração.

Court Disposition

Douto provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Determinar a expedição da guia de execução definitiva para que sejam avaliados os benefícios da execução, sobretudo a detração, antes do cumprimento do mandado de prisão
  • O mandado de prisão deverá ser cumprido ou expedido alvará de soltura, conforme o caso