RHC 220843 - DECISAO

RHC 220843 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque o decreto está devidamente fundamentado em elementos concretos (gravidade concreta do homicídio qualificado, modus operandi, laudo necroscópico e depoimentos) que indicam indícios de autoria e periculosidade, justificando a necessidade de garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei; não ocorreu tratamento desigual injustificado em relação a Thamara em razão da ausência de liame subjetivo e unidade de desígnios; medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes, pelo que não se configurou constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente/impetrante: FELIPE EDUARDO DAVID; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Concreta, Art. 312 CPP, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Concreta Art. 312 CPP Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp)

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Parties

FELIPE EDUARDO DAVID

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para o decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 se há tratamento desigual em relação à investigada Thamara e possibilidade de extensão dos efeitos (art. 580 CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque o decreto está devidamente fundamentado em elementos concretos (gravidade concreta do homicídio qualificado, modus operandi, laudo necroscópico e depoimentos) que indicam indícios de autoria e periculosidade, justificando a necessidade de garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei; não ocorreu tratamento desigual injustificado em relação a Thamara em razão da ausência de liame subjetivo e unidade de desígnios; medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes, pelo que não se configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Intimem-se