HC 1023420 - DECISAO

HC 1023420 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que a via estaria sendo utilizada como sucedâneo de revisão criminal, competência originária que não cabe ao STJ; por isso o relator, amparado pelo art.210 do RISTJ, indeferiu liminarmente por manifesta incompetência, não havendo também ilegalidade flagrante a autorizar a concessão da ordem conforme §2º do art.654 do CPP.

Parties
Paciente: LUCAS MOREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Incompetência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Das Drogas Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

LUCAS MOREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Reclassificação da conduta de tráfico (art.33 Lei 11.343/06) para porte para consumo pessoal (art.28 Lei 11.343/06)
  3. 3 Presença de ilegalidade flagrante justificadora de concessão liminar no habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que a via estaria sendo utilizada como sucedâneo de revisão criminal, competência originária que não cabe ao STJ; por isso o relator, amparado pelo art.210 do RISTJ, indeferiu liminarmente por manifesta incompetência, não havendo também ilegalidade flagrante a autorizar a concessão da ordem conforme §2º do art.654 do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.