HC 1022770 - DECISAO

HC 1022770 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; além disso, a matéria envolve execução penal e o writ foi deficiente na instrução por ausência do inteiro teor do acórdão, inviabilizando a análise pelo STJ.

Parties
Paciente: ADALBERTO JOSE FLORES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão, Supressão De Instância, Revogação De Livramento Condicional, Data Base, Negativa De Prestação Jurisdicional, Instrução Deficiente
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Preclusão Supressão De Instância Revogação De Livramento Condicional Data Base +2 more

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Parties

ADALBERTO JOSE FLORES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração da data-base poderia ser conhecida após preclusão
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para discussão de matéria de execução penal
  3. 3 Se o STJ pode conhecer de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; além disso, a matéria envolve execução penal e o writ foi deficiente na instrução por ausência do inteiro teor do acórdão, inviabilizando a análise pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.