HC 1023701 - DECISAO

Não se reconhece flagrante ilegalidade no acórdão de origem, que fundamentadamente concluiu pela prática do crime de tráfico com base na quantidade/variedade de drogas, forma de acondicionamento, apreensão de dinheiro e depoimentos, sendo inadequado o habeas corpus para reexame dessas provas; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties: Paciente: LILIAM CARLA DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 August 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse De Drogas Para Uso Pessoal, Reexame De Provas

Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse De Drogas Para Uso Pessoal Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

LILIAM CARLA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
2 desclassificação de tráfico para posse para uso pessoal
3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.