HC 1002218 - DECISAO

HC 1002218 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos declaratórios por ausência de vício no decisum embargado; manteve-se o entendimento de que a vedação à comutação prevista no Decreto nº 12.338/2024 é aplicável ao crime em questão porque, à época de entrada em vigor do decreto, o delito já havia sido elevado à categoria de hediondo pela Lei 13.964/2019, e os embargos buscavam mero reexame da matéria já decidida.

Parties
Embargante: LUIZ CARLOS SOARES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Comutação De Pena, Hediondez, Indulto, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Comutação De Pena Hediondez Indulto Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa

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Parties

LUIZ CARLOS SOARES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição na decisão que não conheceu do habeas corpus quanto à aplicação de norma posterior (Decreto nº 12.338/2024) a fato ocorrido em 12/10/2018
  2. 2 Aplicabilidade da vedação de comutação de penas a crime de roubo majorado considerado hediondo pela Lei 13.964/2019, ainda que o fato seja anterior à lei

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos declaratórios por ausência de vício no decisum embargado; manteve-se o entendimento de que a vedação à comutação prevista no Decreto nº 12.338/2024 é aplicável ao crime em questão porque, à época de entrada em vigor do decreto, o delito já havia sido elevado à categoria de hediondo pela Lei 13.964/2019, e os embargos buscavam mero reexame da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.