HC 1024198 - DECISAO

HC 1024198 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando tentativa de revisão criminal para a qual o STJ não possui competência originária; assim, a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ e pela ausência de ilegalidade flagrante exigida pelo art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: WEDERSON JONATHAS MEDEIROS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Competência Do STJ
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Parties

WEDERSON JONATHAS MEDEIROS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 valoração de antecedentes na dosimetria da pena
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando tentativa de revisão criminal para a qual o STJ não possui competência originária; assim, a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ e pela ausência de ilegalidade flagrante exigida pelo art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se