HC 1023326 - DECISAO

HC 1023326 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a exasperação da pena-base encontra fundamentação concreta na grande quantidade de droga apreendida (272kg de cocaína) em conformidade com o art.42 da Lei 11.343/2006; a negativa da minorante do art.33, §4º decorre de elementos que indicam dedicação à atividade criminosa e participação em organização com logística complexa, e a alteração demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do writ; decisão adotada com fulcro no art.34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: LEANDRO DE MELO AMANCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei N.11.343/2006), Circunstâncias Judiciais (art.59 Cp), Art.42 Da Lei N.11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei N.11.343/2006) Circunstâncias Judiciais (art.59 Cp) Art.42 Da Lei N.11.343/2006

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Parties

LEANDRO DE MELO AMANCIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base por exasperação
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º (tráfico privilegiado)
  3. 3 possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a exasperação da pena-base encontra fundamentação concreta na grande quantidade de droga apreendida (272kg de cocaína) em conformidade com o art.42 da Lei 11.343/2006; a negativa da minorante do art.33, §4º decorre de elementos que indicam dedicação à atividade criminosa e participação em organização com logística complexa, e a alteração demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do writ; decisão adotada com fulcro no art.34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.