HC 867308 - DECISAO

HC 867308 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus, hipótese em que, segundo o art. 105, II, "a", da Constituição Federal, somente caberia recurso ordinário quando a decisão fosse denegatória nas instâncias indicadas, não ocorrendo tal situação no caso.

Parties
Recorrente: KAIQUE DOS SANTOS SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar
Outcome
Não conheço do recurso de fls. 71-90.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Ordinário, Competência, Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Recurso Ordinário Competência Liminar

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Parties

KAIQUE DOS SANTOS SANTIAGO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça prevista no art. 105, II, "a" da Constituição Federal
  3. 3 inadmissibilidade do recurso quando a espécie recursal é manifestamente não cabível

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus, hipótese em que, segundo o art. 105, II, "a", da Constituição Federal, somente caberia recurso ordinário quando a decisão fosse denegatória nas instâncias indicadas, não ocorrendo tal situação no caso.

Court Disposition

Não conheço do recurso de fls. 71-90.

Orders

  • Não conheço do recurso de fls. 71-90.