HC 1017638 - DECISAO

HC 1017638 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser impetração substitutiva de recurso especial sem flagrante ilegalidade; ainda que analisado, a pretensão de reconhecer desistência voluntária ou arrependimento eficaz e desclassificar o crime demanda exame aprofundado do conjunto fático-probatório e prova inequívoca para afastar o animus necandi, providências que são da competência do Tribunal do Júri, razão pela qual a pronúncia foi mantida.

Parties
Paciente: JOAQUIM ADAIR ALVES DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Desistência Voluntária, Arrependimento Eficaz, Tentativa De Homicídio, Qualificadoras, Competência Do Tribunal Do Júri, Recurso Substitutivo
Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Pronúncia Desistência Voluntária Arrependimento Eficaz Tentativa De Homicídio +3 more

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Parties

JOAQUIM ADAIR ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de desclassificação para lesão corporal por reconhecimento de desistência voluntária ou arrependimento eficaz na fase de pronúncia
  3. 3 necessidade de prova inequívoca para afastar o animus necandi na pronúncia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser impetração substitutiva de recurso especial sem flagrante ilegalidade; ainda que analisado, a pretensão de reconhecer desistência voluntária ou arrependimento eficaz e desclassificar o crime demanda exame aprofundado do conjunto fático-probatório e prova inequívoca para afastar o animus necandi, providências que são da competência do Tribunal do Júri, razão pela qual a pronúncia foi mantida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.