HC 992046 - DECISAO

HC 992046 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não há prova de paralisação indevida do feito; a complexidade do processo e problemas na digitalização dos autos justificam o tempo de tramitação; ao aferir eventual excesso de prazo deve-se considerar a quantidade da pena imposta (8 anos e 4 meses) e a apelação foi recebida em 10/5/2024; o paciente não está impedido de pleitear benefícios na execução penal.

Parties
Paciente: EMERSON DA SILVA LIMA; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Para Julgamento De Recurso, Apelação Criminal, Digitalização De Autos
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Para Julgamento De Recurso Apelação Criminal Digitalização De Autos

Case Brief

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Parties

EMERSON DA SILVA LIMA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento de apelação
  2. 2 diferença entre excesso de prazo na formação da culpa e no julgamento de recurso
  3. 3 possibilidade de relaxamento da custódia por suposto excesso de prazo

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não há prova de paralisação indevida do feito; a complexidade do processo e problemas na digitalização dos autos justificam o tempo de tramitação; ao aferir eventual excesso de prazo deve-se considerar a quantidade da pena imposta (8 anos e 4 meses) e a apelação foi recebida em 10/5/2024; o paciente não está impedido de pleitear benefícios na execução penal.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.