HC 1022570 - DECISAO

HC 1022570 - DECISAO

A impetração foi indeferida liminarmente porque não trouxe documento essencial — a cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva — o que impede a análise do habeas corpus em razão da exigência de prova pré-constituída e da jurisprudência consolidada, inclusive quanto à Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: VALERIO MARCOS VITI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Da Impetração, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Da Impetração Súmula 691 STF

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Parties

VALERIO MARCOS VITI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de peça essencial (decisão de primeira instância que decretou a prisão preventiva)
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de análise por instrução deficiente

Ratio Decidendi

A impetração foi indeferida liminarmente porque não trouxe documento essencial — a cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva — o que impede a análise do habeas corpus em razão da exigência de prova pré-constituída e da jurisprudência consolidada, inclusive quanto à Súmula 691 do STF.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.