HC 1018836 - DECISAO

HC 1018836 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por configurar reiteração de pedido em face de recursos legalmente previstos (princípio da unirrecorribilidade), havendo via recursal adequada pendente (recurso especial) na qual a matéria pode ser apreciada, sem prejuízo de que o Tribunal de origem destacou a existência de provas independentes que justificam a manutenção da condenação.

Parties
Paciente: WALNEY AGILIO RAIMONDI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (impetração Rejeitada Por Unirrecorribilidade)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Gravação Ambiental, Escuta Ambiental, Nulidade De Prova, Unirrecorribilidade, Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Gravação Ambiental Escuta Ambiental Nulidade De Prova Unirrecorribilidade Recurso Especial

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Parties

WALNEY AGILIO RAIMONDI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (impetração Rejeitada Por Unirrecorribilidade)

Legal Issues

  1. 1 Licitude de gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem anuência do outro
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus concomitante com recursos previstos (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 07 e 182 do STJ em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por configurar reiteração de pedido em face de recursos legalmente previstos (princípio da unirrecorribilidade), havendo via recursal adequada pendente (recurso especial) na qual a matéria pode ser apreciada, sem prejuízo de que o Tribunal de origem destacou a existência de provas independentes que justificam a manutenção da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conhecer do habeas corpus