HC 1024041 - DECISAO

HC 1024041 - DECISAO

O pedido liminar é indeferido porque é manifesta a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, configurando-se supressão de instância e impossibilidade de apreciação da matéria nesta Corte.

Parties
Paciente: VINICIUS DE OLIVEIRA QUEIROZ; Autoridade Coatora: Juízo da Vara do Júri da Comarca de Juazeiro/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Supressão De Instância, Trancamento De Processo, Prisão Preventiva, Desmembramento
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Supressão De Instância Trancamento De Processo Prisão Preventiva Desmembramento

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Parties

VINICIUS DE OLIVEIRA QUEIROZ

Paciente

Juízo da Vara do Júri da Comarca de Juazeiro/BA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus quando o coator é juízo de primeiro grau (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 possibilidade de apreciação da matéria quando há supressão de instância
  3. 3 pedido de trancamento da ação penal fundado em declaração supostamente ilícita

Ratio Decidendi

O pedido liminar é indeferido porque é manifesta a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, configurando-se supressão de instância e impossibilidade de apreciação da matéria nesta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.