HC 1023677 - DECISAO

HC 1023677 - DECISAO

A Corte Superior não conheceu do habeas corpus por aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF, porquanto a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse suprimir a jurisdição do Tribunal de origem; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido, determinando aguardar o esgotamento da jurisdição originária.

Parties
Paciente: ALISSON AIRON SANTOS DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Violação De Domicílio, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Violação De Domicílio Súmula 691/stf +1 more

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Parties

ALISSON AIRON SANTOS DE PAULA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de ingresso em domicílio sem mandado judicial e nulidade do flagrante
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 competência e limite para conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A Corte Superior não conheceu do habeas corpus por aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF, porquanto a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse suprimir a jurisdição do Tribunal de origem; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido, determinando aguardar o esgotamento da jurisdição originária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.