HC 1018044 - DECISAO

HC 1018044 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo recursal inadequado na ausência de flagrante ilegalidade; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada porque o paciente ficou preso durante toda a instrução e persistem os motivos que ensejaram a custódia cautelar, com preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, não sendo cabíveis medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Paciente: HÉCTOR APARECIDO IDARIO BARRETO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Apelar Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Apelar Em Liberdade Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão

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Parties

HÉCTOR APARECIDO IDARIO BARRETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão após condenação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo recursal inadequado na ausência de flagrante ilegalidade; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada porque o paciente ficou preso durante toda a instrução e persistem os motivos que ensejaram a custódia cautelar, com preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, não sendo cabíveis medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se