HC 1023359 - DECISAO

HC 1023359 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado na origem e o STJ não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal quando não se inaugura a competência originária desta Corte, além de não se constatar ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ordem de ofício; por esses fundamentos, indeferida liminarmente a impetração com amparo no RISTJ.

Parties
Paciente: THIAGO CABREIRA ACOSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus; não conhecimento do writ em razão de trânsito em julgado e ausência de inauguração da competência do STJ; ausência de ilegalidade flagrante
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

THIAGO CABREIRA ACOSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 fundamentação do regime inicial de cumprimento da pena e exigência de motivação idônea

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado na origem e o STJ não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal quando não se inaugura a competência originária desta Corte, além de não se constatar ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ordem de ofício; por esses fundamentos, indeferida liminarmente a impetração com amparo no RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus; não conhecimento do writ em razão de trânsito em julgado e ausência de inauguração da competência do STJ; ausência de ilegalidade flagrante

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal