REsp 2196977 - DECISAO

REsp 2196977 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de esgotamento das instâncias ordinárias: sendo cabíveis embargos infringentes por julgamento não unânime da apelação, aplica-se a Súmula 207/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: JOÃO VICTOR GUERREIRO BARBOSA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Plantio De Cannabis Para Uso Medicinal, Súmula 207/stj, Embargos Infringentes, Direito À Saúde
Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Da Saúde Habeas Corpus Salvo Conduto Plantio De Cannabis Para Uso Medicinal Súmula 207/stj +2 more

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Parties

JOÃO VICTOR GUERREIRO BARBOSA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de salvo-conduto para importação e cultivo de sementes de Cannabis sativa para uso medicinal
  2. 2 incidência da Súmula 207/STJ e necessidade de interposição de embargos infringentes por julgamento não unânime
  3. 3 limitação do salvo-conduto ao endereço do paciente e repercussão no direito à saúde

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de esgotamento das instâncias ordinárias: sendo cabíveis embargos infringentes por julgamento não unânime da apelação, aplica-se a Súmula 207/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.